Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 06 de Março de 2009 - 02:00

AI. Ação de execução. Penhora on line realizada em conta corrente com natureza de conta salário.

Afronta ao art. 649, IV, CPC - Desconstituição da penhora - Agravo provido.
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 13 de Janeiro de 2009 - 03:00

Tributário. Antecipação de tutela. Suspensão de penalidades impostas pela SDE/DPDC. Violação ao CDC.

Presunção de legalidade do ato administrativo - Ausência requisitos do art.273 DO CPC
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 30 de Outubro de 2008 - 02:00

Empresa de turismo terá de indenizar casal que teve bagagem extraviada em lua-de-mel

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95, passo ao julgamento.
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 16 de Outubro de 2008 - 01:00

Ação civil pública. FIES. Acesso ao financiamento para o estudante de ensino superior matriculado em cursos superiores com avaliação positiva.

Pedido de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 1º da lei 10.260/2001. Razoabilidade. Descabimento.
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 02 de Setembro de 2002 - 01:00

Medida Provisória nº 65, de 28 de Agosto 2002.

Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Legislação » Emendas Publicado em 15 de Dezembro de 2001 - 03:00

Emenda Constitucional nº 34, de 13 de Dezembro de 2001

Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 23 de Novembro de 2017 - 15:26

Horas Extras. Intervalo intrajornada. Ônus da prova

Agravo de Instrumento.
Doutrina » Civil Publicado em 08 de Agosto de 2023 - 11:53

Alterações nos contratos de financiamento Bancário

Lei 14.620/2023 - Mudanças importantes no art. 784 do CPC e para os contratos de financiamento bancário.
Doutrina » Civil Publicado em 11 de Agosto de 2022 - 09:52

O Cessionário de Direitos Hereditários pode agilizar o destaque do seu imóvel no Inventário?

A Cessão de Direitos Hereditários deve ser feita somente por Escritura Pública cf. regra do art. 1.793 do CCB.
Doutrina » Civil Publicado em 13 de Maio de 2022 - 12:16

Papai não quer abrir o Inventário, mas sou filha e tenho direito à herança. Posso eu mesma iniciar?

Todos aqueles elencados no art. 616 do CPC podem iniciar o Inventário, buscando resolver os bens do(a) falecido(a).
Legislação » Leis Publicado em 03 de Janeiro de 2019 - 11:43

LEI Nº 13.771, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2018 - 16:23

Desclassificada por junta médica, candidata com deficiência poderá continuar em certame

TJ/MS entendeu que ela está enquadrada na hipótese prevista no art. 4º, I, do decreto 3.298/99.
Notícias Publicado em 20 de Maio de 2014 - 13:00

Lei fixa ordem de exibição dos cargos na urna eletrônica

Lei altera o § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Doutrina » Eleitoral Publicado em 25 de Novembro de 2013 - 13:20

Genuína discriminação dos presos pobres

Existe base legal para autorizar o preso gravemente enfermo a cumprir pena em sua residência (LEP, art. 117)?
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 22 de Janeiro de 2013 - 15:25

Apelação crime. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito.

Condenação pelo delito previsto no art. 16, caput, da lei nº 10.826/03. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 02 de Dezembro de 2010 - 13:38

Penal e processual penal. Prefeito. Prestação de contas. FNAS.

Imputação de prática do crime previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei Nº 201/67.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 22 de Novembro de 2010 - 13:56

Incêndio. Inexistência de prova de perigo concreto e efetivo ao patrimônio alheio.

Perigo ao meio ambiente que, por si só, não configura o delito previsto no art. 250, do CP.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 09:52

Civil, comercial e processual civil. Apelação cível. Ação cautelar de sustação de protesto.

Ausência de regularidade formal. Não atendimento aos requisitos insculpidos no art. 514, inciso II, do CPC. Acolhimento da prefacial
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 30 de Setembro de 2010 - 09:14

Embargos de terceiro. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Recurso improvido.

Entendendo-se que o fiador é o casal, por força do art. 1.647, inciso III, do Código Civil.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 12 de Julho de 2010 - 01:00

Tributário. Imposto de renda. Isenção por atuar a empresa na área da sudene.

Nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional a legislação que outorga isenção há de ser interpretada literalmente.

Exibindo resultado de 1581 até 1600 de um total de 35121

Afronta ao art. 649, IV, CPC - Desconstituição da penhora - Agravo provido.

Presunção de legalidade do ato administrativo - Ausência requisitos do art.273 DO CPC

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95, passo ao julgamento.

Pedido de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 1º da lei 10.260/2001. Razoabilidade. Descabimento.

Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

Agravo de Instrumento.

Lei 14.620/2023 - Mudanças importantes no art. 784 do CPC e para os contratos de financiamento bancário.

A Cessão de Direitos Hereditários deve ser feita somente por Escritura Pública cf. regra do art. 1.793 do CCB.

Todos aqueles elencados no art. 616 do CPC podem iniciar o Inventário, buscando resolver os bens do(a) falecido(a).

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

TJ/MS entendeu que ela está enquadrada na hipótese prevista no art. 4º, I, do decreto 3.298/99.

Lei altera o § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997

Existe base legal para autorizar o preso gravemente enfermo a cumprir pena em sua residência (LEP, art. 117)?

Condenação pelo delito previsto no art. 16, caput, da lei nº 10.826/03. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

Imputação de prática do crime previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei Nº 201/67.

Perigo ao meio ambiente que, por si só, não configura o delito previsto no art. 250, do CP.

Ausência de regularidade formal. Não atendimento aos requisitos insculpidos no art. 514, inciso II, do CPC. Acolhimento da prefacial

Entendendo-se que o fiador é o casal, por força do art. 1.647, inciso III, do Código Civil.

Nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional a legislação que outorga isenção há de ser interpretada literalmente.

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